Bolsonaro edita MP que limita remoção de conteúdos nas redes sociais

Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para o uso e a moderação de redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida...

Por Gileno Miranda/Águia News em 07/09/2021 às 02:32:13

Medida Provisória altera o Marco Civil da Internet e estabelece regras para o uso e a moderaĆ§Ć£o de redes sociais. O presidente Jair Bolsonaro editou uma Medida Provisória que estabelece regras para uso e moderaĆ§Ć£o de redes sociais e limita a remoĆ§Ć£o de conteúdos. A MP altera o Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma ConstituiĆ§Ć£o para o uso da rede no Brasil, e foi publicada no "DiĆ”rio Oficial da UniĆ£o" (DOU) desta segunda-feira (6).

Bolsonaro é investigado no inquérito das fake news do Supremo Tribunal Federal (STF), que apura a divulgaĆ§Ć£o de informaƧƵes falsas. A apuraĆ§Ć£o leva em conta os ataques, sem provas, às urnas eletrônicas e ao sistema eleitoral do país, feitos pelo presidente em suas redes sociais.

Moraes inclui Bolsonaro como investigado no inquérito das fake news por ataques ao sistema eleitoral

A medida provisória estabelece "direitos e garantias" aos usuĆ”rios de redes sociais e define regras para a moderaĆ§Ć£o de conteúdos nas redes sociais. Pelo texto, é necessĆ”rio haver uma "justa causa" e "motivaĆ§Ć£o" nos casos de "cancelamento ou suspensĆ£o de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuĆ”rios de redes sociais".

Medidas provisórias têm forƧa de lei por até 120 dias. No entanto, elas precisam de aprovaĆ§Ć£o do Congresso Nacional para se tornar leis em definitivo.

Cabe, ainda conforme a MP, o direito ao "contraditório, ampla defesa e recurso" nos casos de moderaĆ§Ć£o de conteúdo, sendo que o provedor de redes sociais terĆ” de oferecer um canal eletrônico dedicado à aplicaĆ§Ć£o desses direitos.

O texto também prevê o direito de "restituiĆ§Ć£o do conteúdo" publicado pelo usuĆ”rio - entre os quais, textos e imagens , quando houver requerimento, - e o restabelecimento da conta, do perfil ou do conteúdo original em caso de "moderaĆ§Ć£o indevida".

"EstĆ” previsto o direito de restituiĆ§Ć£o do conteúdo disponibilizado pelo usuĆ”rio na rede social e a exigência de justa causa e de motivaĆ§Ć£o nos casos de cancelamento ou suspensĆ£o de funcionalidades de contas ou perfis mantidos pelos usuĆ”rios de redes sociais, bem como nos casos de exclusĆ£o de conteúdo", informa material divulgado pela Secretaria-Geral da Presidência nesta segunda (6).

'Censura' e 'justa causa'

A MP editada por Bolsonaro nesta segunda ainda veda aos provedores de redes sociais "a adoĆ§Ć£o de critérios de moderaĆ§Ć£o ou limitaĆ§Ć£o do alcance da divulgaĆ§Ć£o de conteúdo que impliquem censura de ordem política, ideológica, científica, artística ou religiosa".

"Em observĆ¢ncia à liberdade de expressĆ£o, comunicaĆ§Ć£o e manifestaĆ§Ć£o de pensamento, a exclusĆ£o, o cancelamento ou a suspensĆ£o, total ou parcial, dos serviƧos e das funcionalidades da conta ou do perfil de usuĆ”rio de redes sociais somente poderĆ” ser realizado com justa causa e motivaĆ§Ć£o", informa o texto.

Entre as possibilidades de justa causa para a exclusĆ£o, o cancelamento ou a suspensĆ£o da conta ou do perfil estĆ£o:

Contas criadas com o propósito de assumir ou simular identidade de terceiros para enganar o público, "ressalvados o direito ao uso de nome social e à pseudonímia e o explícito Ć¢nimo humorístico ou paródico";

Contas "preponderantemente geridas por qualquer programa de computador ou tecnologia para simular ou substituir atividades humanas na distribuiĆ§Ć£o de conteúdo em provedores;

Contas que ofertem produtos ou serviƧos que violem patente, marca registrada, direito autoral ou outros direitos de propriedade intelectual.

JĆ” para o caso de exclusĆ£o, suspensĆ£o ou bloqueio da divulgaĆ§Ć£o de conteúdo, a MP considera justa causa a divulgaĆ§Ć£o alguns temas, entre os quais:

Nudez ou representaƧƵes explícitas ou implícitas de atos sexuais;

PrĆ”tica, apoio, promoĆ§Ć£o ou incitaĆ§Ć£o de crimes contra a vida, pedofilia, terrorismo, trĆ”fico ou quaisquer outras infraƧƵes penais sujeitas à aĆ§Ć£o penal pública incondicionada;

Apoio, recrutamento, promoĆ§Ć£o ou ajuda a organizaƧƵes criminosas ou terroristas ou a seus atos

PrĆ”tica, apoio, promoĆ§Ć£o ou incitaĆ§Ć£o de atos de ameaƧa ou violência, inclusive por razƵes de discriminaĆ§Ć£o ou preconceito de raƧa, cor, sexo, etnia, religiĆ£o ou orientaĆ§Ć£o sexual.

Também é considerada a justa causa no caso de "requerimento do ofendido, de seu representante legal ou de seus herdeiros, na hipótese de violaĆ§Ć£o à intimidade, à privacidade, à imagem, à honra, à proteĆ§Ć£o de seus dados pessoais ou à propriedade intelectual".

De acordo com a Presidência, as mudanƧas sĆ£o uma forma de assegurar "direitos dos usuĆ”rios à liberdade de expressĆ£o e à ampla defesa e ao contraditório no ambiente das redes sociais".

A Secretaria de ComunicaĆ§Ć£o da Presidência da República (Secom) publicou em sua rede social que a medida objetiva "maior clareza quanto a 'políticas, procedimentos, medidas e instrumentos' utilizados pelos provedores de redes sociais para cancelamento ou suspensĆ£o de conteúdos e contas".

A publicaĆ§Ć£o diz ainda que a intenĆ§Ć£o da medida também é combater a "a remoĆ§Ć£o arbitrĆ”ria e imotivada de contas, perfis e conteúdos por provedores".

Fonte: G1

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